TY - BOOK AU - Pinheiro TI - Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II bis e a convenção da Haia de 1996 PY - 2017/// CY - Porto PB - Almedina KW - DIREITO DOS MENORES KW - DIREITOS DA CRIANÇA KW - PODER PATERNAL KW - RESPONSABILIDADE PARENTAL KW - PROTECÇÃO À CRIANÇA KW - CONVENÇÃO DA HAIA KW - CONVENÇÃO DE BRUXELAS KW - DIREITO INTERNACIONAL KW - UNIÃO EUROPEIA KW - PORTUGAL ER -