Porto20190423d2017 y0pory50 bacreatorPinheiroLuís de Lima070textmonographic
DIREITO DOS MENORES
5107
DIREITOS DA CRIANÇA
810
PODER PATERNAL
812
RESPONSABILIDADE PARENTAL
6995
PROTECÇÃO À CRIANÇA
1596
CONVENÇÃO DA HAIA
104185
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
1451
DIREITO INTERNACIONAL
627
UNIÃO EUROPEIA
100
PORTUGAL
279
343.121.5PIN11629