00994nam a2200277 4500 11629 11629 20190423d2017 y0pory50 ba por Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II bis e a convenção da Haia de 1996 Luís de Lima Pinheiro Porto Almedina 2017 81-93 p. 30 cm em PDF DIREITO DOS MENORES 5107 DIREITOS DA CRIANÇA 810 PODER PATERNAL 812 RESPONSABILIDADE PARENTAL 6995 PROTECÇÃO À CRIANÇA 1596 CONVENÇÃO DA HAIA 104185 CONVENÇÃO DE BRUXELAS 1451 DIREITO INTERNACIONAL 627 UNIÃO EUROPEIA 100 PORTUGAL 279 Pinheiro Luís de Lima 070 329139 343.121.5PIN 0 343_121000000000000_5PIN 2021-12-17 8269 14887 DGRSP DGRSP DGRSP82691149284 343.121.5PIN 2021-12-17 0 MO oferta