Pinheiro, Luís de Lima

Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II bis e a convenção da Haia de 1996 / Luís de Lima Pinheiro . - Porto : Almedina, 2017 . - 81-93 p.; 30 cm em PDF
DIREITO DOS MENORES / DIREITOS DA CRIANÇA / PODER PATERNAL / RESPONSABILIDADE PARENTAL / PROTECÇÃO À CRIANÇA / CONVENÇÃO DA HAIA / CONVENÇÃO DE BRUXELAS / DIREITO INTERNACIONAL / UNIÃO EUROPEIA / PORTUGAL / 343.121.5PIN