20190412d2004 y0pory50 bacreatorRodriguesCristina070textmonographicElaborado em 6-3-2003 pelo Subgrupo de trabalho constituido pelo Despacho nº 48/PRES/2001 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DECISÃO JUDICIAL 1453 JURISDIÇÃO PENAL 7210 ASSESSORIA TÉCNICA 104458 CRIMINALIDADE 469 COMPORTAMENTO 5092 MEDIDAS DE COACÇÃO 9391 RELATÓRIO SOCIAL 6579 PORTUGAL 279 EST102111595