@book{11595,
	author = {Rodrigues, Cristina and Navalho, Francisco and Cabral},
	title = {Jurisdição penal assessoria técnica aos tribunais na fase pré-sentencial},
	publisher = {Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social]},
	year = {2004},
	series = {Estudos},
	address = {[S.l.},
	note = {Elaborado em 6-3-2003 pelo Subgrupo de trabalho constituido pelo Despacho nº 48/PRES/2001}
}