TY  - BOOK
ED  - Ministério da Justiça. Instituto de Reinserção Social 
TI  - Jurisdição penal
T2  - Estudos
PY  - 2004///
CY  - [S.l.]
PB  - Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social
KW  - DIREITO PENITENCIÁRIO
KW  - RELATÓRIO PRÉ-SENTENCIAL
KW  - DECISÃO JUDICIAL
KW  - DETERMINAÇÃO DA PENA
KW  - PRISÃO PREVENTIVA
KW  - RELATÓRIO SOCIAL
KW  - MEDIDAS DE COACÇÃO
KW  - MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
KW  - PORTUGAL
ER  -