20190410d2004 y0pory50 bacreatorMinistério da Justiça. Instituto de Reinserção Socialtextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 RELATÓRIO PRÉ-SENTENCIAL 5300 DECISÃO JUDICIAL 1453 DETERMINAÇÃO DA PENA 6305 PRISÃO PREVENTIVA 1638 RELATÓRIO SOCIAL 6579 MEDIDAS DE COACÇÃO 9391 MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE 102718 PORTUGAL 279 EST101311571