00990nam a2200241 450000100060000010000410000610100080004720002580005521000800031321500220039322500120041560600280042760600330045560600230048860600290051160600240054060600230056460600270058760600420061460600130065671000670066985200120073611571 a20190410d2004 y0pory50 ba apor aJurisdição penaleassessoria técnica aos tribunais na fase pré-sentencialerelatório de avaliação da implementação, acompanhamento e supervisão das novas orientaçõesfMinistério da Justiça, Instituto de Reinserção Social  a[S.l.]cMinistério da Justiça, Instituto de Reinserção Sociald2004 a25 f.cil.d30 cm aEstudos aDIREITO PENITENCIÁRIO aRELATÓRIO PRÉ-SENTENCIAL aDECISÃO JUDICIAL aDETERMINAÇÃO DA PENA aPRISÃO PREVENTIVA aRELATÓRIO SOCIAL aMEDIDAS DE COACÇÃO aMEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE aPORTUGAL aMinistério da Justiça. Instituto de Reinserção Social  jEST1013