Ministério da Justiça. Instituto de Reinserção Social
Jurisdição penal : assessoria técnica aos tribunais na fase pré-sentencial : relatório de avaliação da implementação, acompanhamento e supervisão das novas orientações / Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social . - [S.l.] : Ministério da Justiça, Instituto de Reinserção Social, 2004 . - 25 f. : il.; 30 cm . - Estudos
DIREITO PENITENCIÁRIO / RELATÓRIO PRÉ-SENTENCIAL / DECISÃO JUDICIAL / DETERMINAÇÃO DA PENA / PRISÃO PREVENTIVA / RELATÓRIO SOCIAL / MEDIDAS DE COACÇÃO / MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE / PORTUGAL / EST1013