01262nam a2200229 450000100060000009000100000610000410001610100080005720002640006521000250032921500180035422500120037230002180038460600300060260600660063260600320069860600180073070000540074871000930080285200120089599501250090711543 a11543 a20190409d2010 y0pory50 ba apor aRelatório final do grupo de trabalho de alteração à lei tutelar educativa remetido ao senhor secretário de estado da justiçafGrupo de Trabalho para a Proposta de Alteração à Lei Tutelar Educativagcoord. Leonor do Rosário Mesquita Furtado aLisboac[s.n.]d2010 a194 p.d30 cm aEstudos aGrupo de Trabalho para a Proposta de Alteração à Lei Tutelar Educativa Aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro, sendo Presidente do grupo Dra. Leonor Furtado, Directora Geral de Reinserção Social aDIREITO DOS MENORES95107 aLEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO9104423 aLEI TUTELAR EDUCATIVA91104 aPORTUGAL9279 aFurtadobLeonor do Rosário Mesquita4340912440 aGrupo de Trabalho para a Proposta de Alteração à Lei Tutelar Educativa4070912441 jEST1009 104EST_1009_00000000000000052021-12-1763789914798aDGRSPcDGRSPfDGRSP37891144162kEST1009n2021-12-17o0rMOxoferta