20190409d2010 y0pory50 bacreatorFurtadoLeonor do Rosário Mesquita340Grupo de Trabalho para a Proposta de Alteração à Lei Tutelar Educativa070textmonographicGrupo de Trabalho para a Proposta de Alteração à Lei Tutelar Educativa Aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro, sendo Presidente do grupo Dra. Leonor Furtado, Directora Geral de Reinserção Social DIREITO DOS MENORES 5107 LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO 104423 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 PORTUGAL 279 EST100911543