TY - BOOK AU - Martins TI - A aplicabilidade das normas comunitárias no direito interno PY - 1994/// CY - [Lisboa] PB - INA KW - DIREITO DO AMBIENTE KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - DIREITO NACIONAL KW - PROTECÇÃO DO AMBIENTE KW - ACTO NORMATIVO KW - PORTUGAL ER -