00866nam a2200265 4500 1150 1150 20040713d1994 y0pory50 ba por A aplicabilidade das normas comunitárias no direito interno [Lisboa] INA 1994 p.186-198 24 cm Separata de «Direito do Ambiente» DIREITO DO AMBIENTE 1164 DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO NACIONAL 1023 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 1380 ACTO NORMATIVO PORTUGAL 1381 Martins Júlio de Pina 1382 0 349_000000000000000_6MAR 2021-12-09 2707 1739 SGMJ SGMJ SGMJ2707 349.6MAR 2021-12-09 0 MO Compra Depósito