00601nam a2200205 4500 11435 11435 20190328d1964 y0pory50 ba por Assistência na doença aos servidores civis do estado decreto-lei nº 45 002, decreto nº 45 688 Coimbra Almedina 1964 29 p. 21 cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ASSISTÊNCIA 10624 DOENÇA 5989 PORTUGAL 279 Portugal. Leis, decreto 106455 35TOM 0 35TOM 2021-12-17 3232 14690 DGRSP DGRSP DGRSP32321137882 35TOM 2021-12-17 0 MO oferta