01304nam a2200253 4500 11421 11421 20190326d1985 y0pory50 ba por Contencioso Administrativo Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha Lisboa Rei dos Livros 1985 429 p. 23 cm Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado, Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,anotada,. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Regulamento do Supremo Tribunal Adminsitrativo, Código Administrativo (contencioso), Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho, Decreto-Lei nº 48 051, de 21/11/67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 542 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 5711 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 PORTUGAL 279 MAURICIO Artur 020 321658 LACERDA Dimas de 020 5712 REDINHA Simões 020 5713 35MAU 0 35MAU 2021-12-17 3660 14676 DGRSP DGRSP DGRSP36601137040 35MAU 2021-12-17 0 MO oferta