00966 2200253 4500 11420 972-8030-09-6 PT 130216/98 11420 20190326d1998 y0pory50 ba por Reflexos da reforma do Código Penal nas penas aplicadas análise estatistica do quadriénio 1994-1997 Maria Rosa Crucho de Almeida Lisboa Ministério da Justiça, Gabinete de Estudos e Planeamento 1998 29 p. il. 25 cm Âmbito da análise. A evolução das penas aplicadas. A desistência da queixa na fase do julgamento. A evolução da população reclusa condenada DIREITO PENITENCIÁRIO 549 CÓDIGO PENAL 404526 APLICAÇÃO DA PENA 6659 PORTUGAL 279 ALMEIDA Maria Rosa Lemos Crucho de 070 404530 343.24ALM 0 343_000000000000000_24ALM 2021-12-17 4649 14675 DGRSP DGRSP DGRSP4649 343.24ALM 2021-12-17 0 MO 0 343_000000000000000_24ALM 2022-08-10 3564 477875 DGRSP DGRSP DGRSP3564 343.24ALM 2022-08-10 0 MO Oferta 0 AVJ_198_000000000000000 2022-08-10 5894 477876 DGRSP DGRSP DGRSP5894 AVJ198 2022-08-10 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim