00847 2200205 450000100060000001000180000602100180002410000410004210100080008320001410009121000790023221500220031133001630033360600280049660600190052460600260054360600130056970000450058285200140062711420 a972-8030-09-6 aPTb130216/98 a20190326d1998 y0pory50 ba apor aReflexos da reforma do Código Penal nas penas aplicadaseanálise estatistica do quadriénio 1994-1997fMaria Rosa Crucho de Almeida aLisboacMinistério da Justiça, Gabinete de Estudos e Planeamentod1998 a29 p.cil.d25 cm aÂmbito da análise. A evolução das penas aplicadas. A desistência da queixa na fase do julgamento. A evolução da população reclusa condenada  aDIREITO PENITENCIÁRIO aCÓDIGO PENAL aAPLICAÇÃO DA PENA aPORTUGAL aALMEIDAbMaria Rosa Lemos Crucho de4070 j343.24ALM