01079nam a2200265 4500 11413 9729120412 11413 20190325u y0pory50 ba por Fundamentação do acto administrativo José Osvaldo Gomes 2ª ed rev.actualizada [Coimbra] Coimbra Editora 1981 189 p. 23 cm Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Âmbito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO ADMINISTRATIVO 314 FUNDAMENTAÇÃO 12362 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1072 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 152 PORTUGAL 279 GOMES José Osvaldo 070 12363 35GOM 0 35GOM 2021-12-17 3687 14668 DGRSP DGRSP DGRSP36871136562 35GOM 2021-12-17 0 MO oferta