Lisboa20020327d1979 y0pory50 bacreatorPortugalProposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República; Separata do Boletim do Ministério da Justiça. 3 Ex.Leis, decretos, etc.
CÓDIGO
PORTUGAL
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