00619     2200145   4500001000400000100004100004101000800045200006200053210004400115215001800159300021300177500004700390606002300437710001300460114  a20020327d1979       y0pory50      ba  apor  aCódigo penaleparte especialfMinistério da Justiça  aLisboacMinistério da Justiçad1979  a161 p.d24 cm  aProposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República; Separata do Boletim do Ministério da Justiça. 3 Ex.  aLeis, decretos, etc.iCódigo penalk1979  aCÓDIGOyPORTUGAL  aPortugal