01438nam a2200277 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001160008021000460019621500180024222500170026033004920027760600230076960600260079260600260081860600330084460600360087760600240091360600270093760600180096470000440098285200110102699501230103711392 a9724606570 a11392 a20190318d1994 y0pory50 ba apor aDroga e direito elegislação, jurisprudência, direito comparado, comentáriosaA. G. Lourenço Martins aLisboacAequitas-Editorial Noticiasd1994 a799 p.d23 cm aCommentarium aPARTE I: NOVA LEI. 1- DL.15/93. 2- DRGU.61/94 de 12 de Outubro. PARTE II: APÊNDICE DE TEXTOS. 3- Convenção única sobre os estupefacientes de 1961. 4- Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971. 5- Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Legislação nacional complementar. Regulamentos e directivas da CE. Convenções, resoluções e recomendações do Conselho da Europa. aDIREITO PENAL9220 aJURISPRUDÊNCIA9673 aESTUPEFACIENTES94908 aTRAFICANTE CONSUMIDOR912341 aDIRECTIVAS COMUNITÁRIAS91468 aCONVENÇÃO95221 aDIREITO COMPARADO9611 aPORTUGAL9279 aMartinsbA. G. Lourenço 4070912342 jDRO309 104DRO_309_00000000000000052021-12-1764108914647aDGRSPcDGRSPfDGRSP41081135282kDRO309n2021-12-17o0rMOxoferta