01330nam a2200289 4500 11392 9724606570 11392 20190318d1994 y0pory50 ba por Droga e direito  legislação, jurisprudência, direito comparado, comentários A. G. Lourenço Martins Lisboa Aequitas-Editorial Noticias 1994 799 p. 23 cm Commentarium PARTE I: NOVA LEI. 1- DL.15/93. 2- DRGU.61/94 de 12 de Outubro. PARTE II: APÊNDICE DE TEXTOS. 3- Convenção única sobre os estupefacientes de 1961. 4- Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971. 5- Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Legislação nacional complementar. Regulamentos e directivas da CE. Convenções, resoluções e recomendações do Conselho da Europa. DIREITO PENAL 220 JURISPRUDÊNCIA 673 ESTUPEFACIENTES 4908 TRAFICANTE CONSUMIDOR 12341 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 1468 CONVENÇÃO 5221 DIREITO COMPARADO 611 PORTUGAL 279 Martins A. G. Lourenço  070 12342 DRO309 0 DRO_309_000000000000000 2021-12-17 4108 14647 DGRSP DGRSP DGRSP41081135282 DRO309 2021-12-17 0 MO oferta