01229nam a2200253 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001160007021000460018621500180023222500170025033004920026760600180075960600210077760600200079860600260081860600300084460600180087460600220089260600130091470000370092785200110096411392 a9724606570 a20190318d1994 y0pory50 ba apor aDroga e direito elegislação, jurisprudência, direito comparado, comentáriosaA. G. Lourenço Martins aLisboacAequitas-Editorial Noticiasd1994 a799 p.d23 cm aCommentarium aPARTE I: NOVA LEI. 1- DL.15/93. 2- DRGU.61/94 de 12 de Outubro. PARTE II: APÊNDICE DE TEXTOS. 3- Convenção única sobre os estupefacientes de 1961. 4- Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971. 5- Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Legislação nacional complementar. Regulamentos e directivas da CE. Convenções, resoluções e recomendações do Conselho da Europa. aDIREITO PENAL aJURISPRUDÊNCIA aESTUPEFACIENTES aTRAFICANTE CONSUMIDOR aDIRECTIVAS COMUNITÁRIAS aCONVENÇÃO aDIREITO COMPARADO aPORTUGAL aMartinsbA. G. Lourenço 4070 jDRO309