@book{11361,
	author = {Ministério da Justiça - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional},
	title = {Anteprojecto da proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional},
	publisher = {Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional},
	year = {2004 },
	address = {Lisboa}
}