02935nam a2200277 4500 11345 11345 20190311d2012 y0pory50 ba por A mediação penal e o princípio da oportunidade Artur Jorge Costa Santos ori.tese Paulo de Sousa Mendes Lisboa [s.n.] 2012 137 p. il. 30 cm em PDF Estudos Dissertação submetida para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialização em Ciências Jurídico-Criminais apresentado á Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Direito A crescente importância de espaços de oportunidade e de soluções de consenso no processo penal português face à necessidade de desjudicialização e informalização do sistema de Justiça, favoreceram a implantação legal e o exercício da mediação penal em Portugal. No contexto internacional e historicamente emanada da denominada justiça restaurativa, a mediação penal surge com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de Justiça tradicional, ao procurar promover a participação dos cidadãos e ao atribuir maior importância à vítima, vetada quase ao esquecimento no processo penal formal, direccionado sobretudo para a punição do ofensor. As Organizações Internacionais não estão alheias a este panorama e através de recomendações e directivas têm procurado, desde a década de noventa, do século XX, sensibilizar os Estados no sentido de criarem mecanismos legais que possam permitir a integração da mediação penal nos seus ordenamentos jurídicos. A introdução do regime de mediação penal em Portugal através da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, regime que nasceu da imposição de uma directiva comunitária, foi precedido de debate público acerca desta temática, salientando-se o facto de terem existido e existirem opiniões divergentes quanto à forma de integração da mediação no processo penal e a sua articulação com outras formas de diversão do processo, algumas entendidas como manifestações do princípio da oportunidade. Neste cenário, pretende-se desenvolver uma reflexão sobre o modo como a mediação se posiciona no processo penal português, concretamente no que respeita ao seu posicionamento face ao princípio da oportunidade, para o que importa uma análise comparada de outras formas de integração da mediação no processo penal e bem assim indagar das manifestações daquele princípio no contexto nacional DIREITO PENAL 220 MEDIAÇÃO PENAL 8531 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE 12290 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1637 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Santos Artur Jorge Costa 070 12291 Mende Paulo de Sousa 727 106400 EST1000 0 EST_1000_000000000000000 2021-12-17 4701 14599 DGRSP DGRSP DGRSP47011132394 EST1000 2021-12-17 0 MO oferta