Santos, Artur Jorge Costa

A mediação penal e o princípio da oportunidadeArtur Jorge Costa Santos; ori.tese Paulo de Sousa Mendes . - Lisboa : [s.n.], 2012 . - 137 p. : il.; 30 cm em PDF . - Estudos
DIREITO PENAL / MEDIAÇÃO PENAL / PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST1000