Lisboa20190311d2017 y0pory50 bacreatorGagoMaria Cristina Simão Morgadinho070textmonographicMestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais apresentado á Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Direito
DIREITO PENAL
220
PRISÃO PREVENTIVA
1638
MEDIDAS CAUTELARES
4940
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
1637
MEDIDAS DE COACÇÃO
9391
PRISÃO ILEGAL
12003
DETENÇÃO ILEGAL
8614
HABEAS CORPUS
1635
PUNIÇÃO
5182
DIREITOS FUNDAMENTAIS
529
TESE DE MESTRADO
5079
PORTUGAL
279
EST99911344