02187nam a2200361 4500 11344 11344 20190311d2017 y0pory50 ba por A prisão preventiva o limite dos direitos fundamentais Maria Cristina Simão Morgadinho Gago ori.tese Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do Rosário Lisboa [s.n.] 2017 122 p. il. 30 cm em PDF Estudos Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais apresentado á Universidade Autónoma de Lisboa, Departamento de Direito A presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana. DIREITO PENAL 220 PRISÃO PREVENTIVA 1638 MEDIDAS CAUTELARES 4940 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1637 MEDIDAS DE COACÇÃO 9391 PRISÃO ILEGAL 12003 DETENÇÃO ILEGAL 8614 HABEAS CORPUS 1635 PUNIÇÃO 5182 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Gago Maria Cristina Simão Morgadinho 070 12287 Lourenço Ana Paula 727 12288 Rosário Pedro Trovão do 727 12289 EST999 0 EST_999_000000000000000 2021-12-17 4696 14598 DGRSP DGRSP DGRSP46961132325 EST999 2021-12-17 0 MO oferta