Gago, Maria Cristina Simão Morgadinho

A prisão preventiva : o limite dos direitos fundamentais / Maria Cristina Simão Morgadinho Gago; ori.tese Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do Rosário . - Lisboa : [s.n.], 2017 . - 122 p. : il.; 30 cm em PDF . - Estudos
DIREITO PENAL / PRISÃO PREVENTIVA / MEDIDAS CAUTELARES / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / MEDIDAS DE COACÇÃO / PRISÃO ILEGAL / DETENÇÃO ILEGAL / HABEAS CORPUS / PUNIÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST999