01010nam a2200277 4500 11343 11343 20190311d2012 y0pory50 ba por O código da execução das penas e medidas privativas da liberdade as garantias do processo disciplinar, na esfera do recluso, face ao novo regime jurídico análise crítica Horácio Gomes Ribeiro [S.l. s.n.] 2012 197 p. 21 cm Dissertação de mestrado em Ciências Juridico-Criminais DIREITO PENITENCIÁRIO 549 SEGURANÇA EM MEIO PRISIONAL 7818 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 REGULAMENTO PRISIONAL 9671 PROCESSO DISCIPLINAR 1724 REGIME DISCIPLINAR 8204 RECLUSO 550 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Ribeiro Horácio Gomes 070 12286 343.8RIB 0 343_000000000000000_8RIB 2021-12-17 4317 14597 DGRSP DGRSP DGRSP43171132262 343.8RIB 2021-12-17 0 MO oferta