00882nam a2200241 450000100060000010000410000610100080004720002140005521000230026921500180029230000650031060600280037560600340040360600360043760600260047360600250049960600230052460600120054760600210055960600130058070000340059385200130062711343 a20190311d2012 y0pory50 ba apor aO código da execução das penas e medidas privativas da liberdadeeas garantias do processo disciplinar, na esfera do recluso, face ao novo regime jurídicoeanálise críticafHorácio Gomes Ribeiro  a[S.l.cs.n.]d2012 a197 p.d21 cm aDissertação de mestrado em Ciências Juridico-Criminais aDIREITO PENITENCIÁRIO aSEGURANÇA EM MEIO PRISIONAL aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE aREGULAMENTO PRISIONAL aPROCESSO DISCIPLINAR aREGIME DISCIPLINAR aRECLUSO aTESE DE MESTRADO aPORTUGAL aRibeirobHorácio Gomes4070 j343.8RIB