00866nam a2200241 4500 11339  9729642370 11339 20190308d2001 y0pory50 ba por  Ministério da Justiça   leis orgânicas   compil. Divisão de Informática e Documentação  Lisboa   Secretaria-Geral do Ministério da Justiça   2001  576, [30] p.   26 cm DIREITO CIVIL 44 LEI ORGÂNICA 994 REFORMA DA JUSTIÇA 8582 SISTEMA JUDICIAL 1301 PORTUGAL 279  Portugal. Ministério da Justiça. Secretaria Geral. Divisão de Informação e Documentação   220 106395 347POR 0 347POR 2021-12-17 4638 14593 DGRSP DGRSP DGRSP46381132027 347POR 2021-12-17 0 MO oferta