Portugal. Ministério da Justiça. Secretaria Geral. Divisão de Informação e Documentação 
 Ministério da Justiça  :  leis orgânicas  /  compil. Divisão de Informática e Documentação . -  Lisboa  :  Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ,  2001 . -  576, [30] p. ;  26 cm . - ISBN:  9729642370
DIREITO CIVIL / LEI ORGÂNICA / REFORMA DA JUSTIÇA / SISTEMA JUDICIAL / PORTUGAL / 347POR