20190111d2016 y0pory50 bacreatorVieiraVasco Rafael dos Santos Sousa070textmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais DIREITO PENAL 220 PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 102585 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA 9454 CRIME FISCAL 1216 FISCALIDADE 857 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST95411212