20190111d2016 y0pory50 bacreatorFonsecaHauler dos Santos070textmonographicDissertação de mestrado no âmbito do curso de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIGNIDADE HUMANA 12139 PROCESSO JUDICIAL 966 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST95511211