03331nam a2200289 4500 11211 11211 20190111d2016 y0pory50 ba por A duração razoável do processo como expressão de respeito à dignidade da pessoa humana e sua implicação na responsabilidade do Estado Hauler dos Santos Fonseca ori.tese Rui Guerra da Fonseca Lisboa [s.n.] 2016 166 p. 30 cm em PDF Estudos Dissertação de mestrado no âmbito do curso de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O presente trabalho buscou uma investigação sobre a possibilidade de caracterização da responsabilidade do Estado, no campo civil, em decorrência do não respeito ao prazo de tramitação do processo, dentro de um período de tempo compreendido como razoável. Para tanto, foram observados e estudados os critérios adoptados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como conferidores da capacidade de constatação do retardo inadequado. Cuidou-se de analisar a perspectiva do direito ao processo, sem dilações indevidas, como viés da dignidade da pessoa humana, com elaboração sobre o alcance deste vector na construção do ordenamento jurídico, inclusive com descrição de produções legislativas brasileiras que não o observaram. A pesquisa ainda englobou aspectos da protecção jurídica ao processo em algumas ordens jurídicas, assim como no direito internacional, fazendo-se, quanto a este último, uma abordagem desde os regramentos regionais até o quadro global. Foram tracejados, por outro lado, particularidades ligadas à estrutura judiciária brasileira, além de aspectos relativos à natureza das demandas quotidianamente repetidas, notadamente uma referência aos seus autores e réus. Por sua vez, perquiriu-se sobre o instituto da responsabilidade civil do Estado, desde o seu surgimento até o progresso de sua concepção com o decorrer dos tempos, assim como a verificação de sua incidência no serviço da jurisdição, quando prestada com falhas. Discorreu-se sobre a natureza jurídica da omissão da prestação jurisdicional no prazo devido, bem como suas eventuais causas, distinguindo-se os casos de responsabilidade pessoal do magistrado relativamente aos danos provocados por sua actuação maculada. Teceu-se, por fim, crítica ao entendimento firmado pela Suprema Corte do Brasil, acerca do não acolhimento da responsabilidade civil do Estado, quando o atraso é verificado no julgamento de processo judicial, formulando-se um paralelo comparativo com as razões jurídicas que fundamentam a jurisprudência sobre a responsabilidade do Estado no atraso da decisão do processo administrativo brasileiro, bem ainda, com a compreensão da responsabilidade por ato judicial, em Portugal DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIGNIDADE HUMANA 12139 PROCESSO JUDICIAL 966 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Fonseca Hauler dos Santos 070 12140 Fonseca Rui Guerra da 727 12141 EST955 0 EST_955_000000000000000 2021-12-17 8240 14462 DGRSP DGRSP DGRSP82401123871 EST955 2021-12-17 0 MO oferta