20190111d2017 y0pory50 bacreatorAmbrósio JúniorLuiz Carlos070textmonographicDissertação apresentada ao curso de Mestrado na área de Ciências Histórico-Jurídicas, especialidade em Teoria do Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa DIREITOS HUMANOS 3523 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DECISÃO JUDICIAL 1453 DIREITOS DA CRIANÇA 810 DISCRICIONARIDADE 106335 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1101 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 EST95311210