02393nam a2200265   450000100060000010000410000610100080004720001770005521000250023221500250025722500120028230001880029433013860048260600210186860600260188960600230191560600260193860600220196460600290198660600210201560600130203670000420204970100250209185200110211611210  a20190111d2017       y0pory50      ba  apor  aLei e atividade judicial – uma análise do sistema de direitos fundamentais infantojuvenis e da discricionariedadefLuiz Carlos Ambrosio Juniorgori. tese Sílvia Alves  aLisboac[s.n.]d2017  a227 p.d30 cm em PDF  aEstudos  aDissertação apresentada ao curso de Mestrado na área de Ciências Histórico-Jurídicas, especialidade em Teoria do Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  aNo presente estudo, analisamos os direitos humanos, efectuando pesquisa de sua evolução histórica e da estrutura das normas. Em um segundo momento, examinamos os recursos utilizados para uma boa interpretação e os eventuais conflitos dos direitos consagrados na busca de melhor compreender a norma e seu significado para a sua aplicação. Para tanto, utilizamo-nos, ainda, de passagens filosóficas com o fim de conferir e investigar o espaço da discricionariedade judicial. Fizemos um pequeno apanhado histórico sobre a jurisdição e sobre os direitos das crianças e dos adolescentes até chegamos às doutrinas infantojuvenis actuais, e, como forma de tornar mais visível a aplicabilidade do estudo, nos socorremos de “casos concretos” da área infantojuvenil. Por meio desses “casos concretos”, demonstramos o eventual desrespeito a alguns direitos consagrados e apresentamos nossos questionamentos, que podem ser utilizados como uma das formas de defesa dos direitos violados. Esperamos, por intermédio deste estudo, ter conseguido localizar alguns dos problemas enfrentados, notadamente na argumentação jurídica das decisões judiciais, em relação às quais apresentamos caminhos para o questionamento filosófico/jurídico, seja por meio de recursos judiciais, seja por meio dos mecanismos de protecção internacionais.   aDIREITOS HUMANOS  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aDECISÃO JUDICIAL  aDIREITOS DA CRIANÇA  aDISCRICIONARIDADE  aINTERPRETAÇÃO DA LEI  aTESE DE MESTRADO  aPORTUGAL  aAmbrósio JúniorbLuiz Carlos4070  aAlvesbSílvia4727  jEST953