01869nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720000840005521000450013921500180018430001310020233011520033360600180148560600340150360600270153760600130156470000370157770100380161485200110165211194  a20190103d1962       y0pory50      ba  apor  aEstatuto judiciáriofAntónio Ferreira Pedrosa, António Rodrigues Lufinha   aCoimbracCoimbra Editora, Limitadad1962  a569 p.d24 cm  aCom rúbricas em cada artigo, anotações e índices sistemático e ideográfico e Lei nº 2113, de 11 de Abril de 1962.  aESTATUTO JUDICIÁRIO. Tit. I- DA ORGANIZAÇÃO JUDICIAL DO CONTINENTE E ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES E MADEIRA. Tit. II- DOS TRIBUNAIS. Cap. I- Composição, funcionamento e competência dos tribunais. Cap. II- Da magistratura judicial. Cap. III- Do Ministério Público. Cap. IV- Das secretarias judiciais. Tit. III- DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CARGOS JUDICIAIS. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Disposições especiais relativas aos concursos para juiz de direito. Cap. III- Disposições especiais relativas aos concursos para delegado do procurador da República. Cap. IV- Disposições especiais relativas aos concursos para chefes de secretaria e escrivão de direito. Cap. V- Disposições especiais relativas aos concursos para solicitador encartado. Tit. IV- DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Cap. I- Do Conselho Superior Judiciário. Cap. II- Da actividade disciplinar. Cap. III- Medidas de carácter administrativo. Tit. V- DO MANDATO JUDICIAL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da Ordem dos Advogados. Cap. III- Da câmara dos solicitadores. Tit. VI- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Mapas  aDIREITO CIVIL  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA   aESTATUTO JUDICIÁRIO   aPORTUGAL  aPEDROSAbAntónio Ferreira4070  aLUFINHAbAntónio Rodrigues4070  j347PED