01300nam a2200265 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001670007021000740023721500180031133004180032960600180074760600260076560600270079160600260081860600230084460600350086760600310090260600190093360600130095270000340096570100240099985200110102311192 a9728879016 a20190103d2005 y0pory50 ba apor aO exercício do direito de queixa como forma de participação políticaeo caso do Provedor de Justiça (1992-2004)fManuel Meirinho Martins, Jorge de Sá aLisboacProvedoria de Justiça - Divisão de Documentaçãod2005 a136 p.d23 cm aAbertura. Aspectos metodológicos. Introdução. Capítulo 1- O Provedor de Justiça como instrumento de participação política. Capítulo 2- O direito de queixa como forma de participação política. Capítulo 3- Participação política do exercício do direito de queixa. Capítulo 4- Caracterização dos reclamantes e avaliação do Provedor de Justiça. Conclusões. Bibliografia. aDIREITO CIVIL aPROVEDOR DE JUSTIÇA aDIREITO CONSTITUCIONAL aDIREITOS FUNDAMENTAIS aDIREITO DE QUEIXA  aPARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO  aINTERVENÇÃO PÚBLICA  aESTATÍSTICA  aPORTUGAL aMartinsbManuel Meirinho4070 aSábJorge de4070 j347MAR