Martins, Manuel Meirinho
O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de Sá
. - Lisboa : Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação, 2005
. - 136 p.; 23 cm
. - ISBN: 9728879016
DIREITO CIVIL / PROVEDOR DE JUSTIÇA / DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DIREITO DE QUEIXA / PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO / INTERVENÇÃO PÚBLICA / ESTATÍSTICA / PORTUGAL /
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