20181116d2015 y0pory50 bacreatorGuerraMiguelGagoPereiraCentro de Estudos JudiciáriosPaulo Alexandre PereiraJoão Manuel da SilvaLucíliaLuis Manuel Cunha Silva300300300300340textmonographic DIREITO DOS MENORES 5107 DIREITOS DA CRIANÇA 810 DIREITO DOS JOVENS 102697 SISTEMA TUTELAR EDUCATIVO 104731 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 ADOPÇÃO 53 LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO 104423 PROCESSO TUTELAR CIVEL 11611 PORTUGAL 279 9789898815224343.121.5CEJ11164