01082nam a2200277 4500 11158 9789898908155 11158 20181115d2018 y0pory50 ba por Direito penitenciário e de execução de penas Jurisdição penal e processual penal ed. lit. Centro de Estudos Judiciários dir. João Manuel da Silva Miguel, colab. Paulo Alexandre Pereira Guerra, Luis Manuel Cunha Silva Pereira Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2018 83 p. il. em PDF Formação Contínua DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PENA ACESSÓRIA 9066 EXPULSÃO 721 MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE 102718 PORTUGAL 279 Miguel João Manuel da Silva 300 327959 Guerra Paulo Alexandre Pereira 205 12087 Pereira Luis Manuel Cunha Silva 205 12088 Centro de Estudos Judiciários 340 8958 343.8CEJ 0 343_000000000000000_8CEJ 2021-12-17 8222 14401 DGRSP DGRSP DGRSP82221119907 343.8CEJ 2021-12-17 0 MO oferta