Miguel, João Manuel da Silva

Centro de Estudos Judiciários
Direito penitenciário e de execução de penas : Jurisdição penal e processual penal / ed. lit. Centro de Estudos Judiciários; dir. João Manuel da Silva Miguel, colab. Paulo Alexandre Pereira Guerra, Luis Manuel Cunha Silva Pereira . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018 . - 83 p. : il.; em PDF . - Formação Contínua . - ISBN: 9789898908155
DIREITO PENITENCIÁRIO / PENA ACESSÓRIA / EXPULSÃO / MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE / PORTUGAL / 343.8CEJ