@book{11158,
	author = {Miguel, João Manuel da Silva and Guerra, Paulo Alexandre Pereira and Centro de Estudos Judiciários},
	title = {Direito penitenciário e de execução de penas},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários},
	year = {2018},
	series = {Formação Contínua},
	address = {Lisboa}
}