01112nam a2200289 4500 11156 9789898908292 11156 20181115d2018 y0pory50 ba por Lei tutelar educativa jurisdição da familia e das crianças ed. lit. Centro de Estudos Judiciários dir. João Manuel da Silva Miguel, colab. Paulo Alexandre Pereira Guerra, Luis Manuel Cunha Silva Pereira Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2018 57 p. il. em PDF Formação Contínua DIREITO DOS MENORES 5107 LEI TUTELAR EDUCATIVA 1104 PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO 7211 CENTRO EDUCATIVO 3498 PORTUGAL 279 Miguel João Manuel da Silva 300 327959 Guerra Paulo Alexandre Pereira 205 12087 Pereira Luis Manuel Cunha Silva 205 12088 Centro de Estudos Judiciários 340 8958 343.121.5CEJ 0 343_121000000000000_5CEJ 2021-12-17 8223 14399 DGRSP DGRSP DGRSP82231119785 343.121.5CEJ 2021-12-17 0 MO oferta