03550nam a2200325 4500 11152 11152 20181112d2017 y0pory50 ba por O papel da vítima no processo penal português reflexões críticas em torno do estatuto de vítima especialmente vulnerável e da sua proteção jurídico-penal Filipa Luísa Ribeiro da Cruz Pereira ori. tese Germano Marques Silva Lisboa [s.n.] 2017 59 f. 30 cm em PDF Estudos Dissertação do 2º Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Mestre em Direito Forense, vertente de Direito e Processo Penal As vítimas de crime, a par dos arguidos e demais operadores judiciários – juízes, procuradores do Ministério Público e polícias – constituem importantes peças para compreender a história de cada processo. O Direito Penal e Processual Penal moderno não mais se pode divorciar da sua obrigação de considerar a vítima enquanto “atriz” com um flagrante papel na cena judicial, porquanto estão em causa, também, os seus direitos humanos, e porque nelas se espelha o sentimento de justiça comunitária que é fundamento da atuação do Direito. A comunidade internacional advoga a necessidade de cada Estado zelar pelas vítimas de crime. Assunto humanitário, de direitos humanos primários de cada um e de todos os cidadãos, a Organização das Nações Unidas e, a nível regional, a União Europeia, têm vindo a aumentar o leque de instrumentos jurídicos que recomendam, a par do intenso combate à criminalidade, a proteção efetiva das suas vítimas. Sendo o Direito Penal caraterizado pela defesa dos direitos fundamentais, pelas garantias constitucionais estipuladas na Lei Fundamental e pelas finalidades de prevenção geral e especial, este deve tutelar devidamente a situação de fragilidade processual do arguido, bem como a posição de colaboração processual da vítima, atribuindo-lhe direitos de ação e proteção legal em função das suas necessidades. Um fim não exclui o outro, uma vez que ambos são essenciais à boa prossecução de uma justiça igualitária que promova a paz social. De acordo com uma visão humanitária do Direito, não pode o jurista descurar o tratamento das vítimas no processo criminal, porquanto, a par da própria paz jurídica comunitária que se visa alcançar, também está em causa a sua paz pessoal. Pretendo, com esta investigação, entender o papel da vítima no processo penal português, atendendo às alterações legislativas que têm vindo a marcar a atualidade. Pretendo, também, tecer algumas reflexões sobre o estatuto da vítima especialmente vulnerável e respetivas formas de tutela, remetendo-me, no essencial, a crimes em que a mulher e a criança são vítimas, como é exemplo o crime de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, reflexos da violência de género que continua a assolar as sociedades modernas. DIREITO PENAL 220 VÍTIMA 918 OFENDIDO 10225 ASSISTENTE 12074 VITIMIZAÇÃO 5118 VULNERABILIDADE 12075 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 CRIME SEXUAL 511 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 Pereira Filipa Luísa Ribeiro da Cruz 070 12076 Silva Germano Marques 727 12077 EST943 0 EST_943_000000000000000 2021-12-17 8210 14392 DGRSP DGRSP DGRSP82101119520 EST943 2021-12-17 0 MO oferta