TY  - BOOK
AU  - Tchimbinde
AU  - Ventura
TI  - Presunção de inocência e prisão preventiva
T2  - Estudos
PY  - 0000///302018///
CY  - Lisboa
PB  - [s.n.]
KW  - DIREITO PENITENCIÁRIO
KW  - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
KW  - PRISÃO PREVENTIVA
KW  - ERRO JUDICIÁRIO
KW  - INDEMNIZAÇÃO
KW  - TESE DE MESTRADO
KW  - PORTUGAL
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