Lisboa20181112u y0pory50 bacreatorTchimbindeAires Mateus Kanhanga070textmonographicDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade Ciências Jurídico Criminais
DIREITO PENITENCIÁRIO
549
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
1637
PRISÃO PREVENTIVA
1638
ERRO JUDICIÁRIO
9142
INDEMNIZAÇÃO
166
TESE DE MESTRADO
5079
PORTUGAL
279
EST93211150